LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (*)
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 - PPA
2012-2015, em cumprimento ao disposto no § 1o do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos
prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento governamental que define
diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das
políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento
sustentável.
Art. 4º O PPA 2012-2015 terá como diretrizes:
I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais
e de gênero;
II - a ampliação da participação social;
III - a promoção da sustentabilidade ambiental;
IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional;
V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
VI - a garantia da soberania nacional;
VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos;
VIII - o crescimento econômico sustentável; e
IX - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental
por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:
I - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e
serviços à sociedade; e
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações
destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
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Parágrafo único. Não integram o PPA 2012-2015 os programas destinados exclusivamente a
operações especiais.
Art. 6º O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global e Valor
de Referência.
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela
implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do
Objetivo;
II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
III - Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da
coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.
§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente,
aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à
consecução dos Objetivos, segregadas as esferas Fiscal e da Seguridade da esfera de Investimento
das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.
§ 4º O Valor de Referência é um parâmetro financeiro, estabelecido por Programa
Temático, especificado pelas esferas Fiscal e da Seguridade e pela esfera de Investimento das
Empresas Estatais, que permitirá identificar, no PPA 2012-2015, empreendimento, quando seu
custo total superar aquele valor.
Art. 7º Integram o PPA 2012-2015 os seguintes anexos:
I - Anexo I - Programas Temáticos;
II - Anexo II - Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; e
III - Anexo III - Empreendimentos Individualizados como Iniciativas.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO
Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2012-2015 estarão expressos nas leis
orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias
anuais.
§ 2º Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma única
Iniciativa, exceto as ações padronizadas.
§ 3º As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas leis
orçamentárias anuais.
Art. 9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são
limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de
crédito adicional.
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Art. 10. Os empreendimentos plurianuais cujo Valor Global estimado seja igual ou superior
ao Valor de Referência são caracterizados de Grande Porte e deverão ser expressos no PPA 2012-
2015 como Iniciativas.
§ 1º O Empreendimento de Grande Porte poderá ser desdobrado nas leis orçamentárias
em mais de uma ação, para expressar sua regionalização ou seus segmentos.
§ 2º A obrigatoriedade de individualização no PPA 2012- 2015 de Iniciativa de que trata o
caput não se aplica aos Empreendimentos de Grande Porte financiados com recursos
provenientes de transferências da União a Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 3º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá regulamentar critérios
adicionais para individualização de Iniciativas de que trata o caput deste artigo.
Art. 11. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2012-2015 e com as
respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º
para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 12. A gestão do PPA 2012-2015 consiste na articulação dos meios necessários para
viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos
populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2012-2015.
Parágrafo único. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão definir os
prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2012-2015.
Art. 13. A gestão do PPA 2012-2015 observará os princípios da publicidade, eficiência,
impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o
monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas, Objetivos e Iniciativas.
Art. 14. O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio à gestão do Plano,
que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos Programas e
Iniciativas, o alcance das metas e o acompanhamento dos indicadores.
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará de forma estruturada e organizada na
Internet informação sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2012-2015, e, de forma
consolidada, anualmente.
Art. 15. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional relatório anual de avaliação
do Plano, que conterá:
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I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do
Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos
e os realizados;
II - situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas;
III - execução financeira das Iniciativas.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 16. O monitoramento do PPA 2012-2015 é atividade estruturada a partir da
implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da
administração pública federal.
Art. 17. A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus
respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e
implementação.
Art. 18. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação
federativa com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar
a gestão das políticas públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. São prioridades da administração pública federal o Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC, o Plano Brasil sem Miséria - PBSM e as definidas nas leis de diretrizes
orçamentárias.
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o
investimento plurianual, para o período de 2012 a 2015, está incluído no Valor Global dos
Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de
que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 21. Considera-se revisão do PPA-2012-2015 a inclusão, a exclusão ou a alteração de
Programas.
§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será
proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.
§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Temático ou
Objetivo deverão conter os respectivos atributos.
§ 3º Considera-se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a alteração de Objetivos,
Iniciativas e Metas.
§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis
orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:
I - alterar o Valor Global do Programa;
II - incluir, excluir ou alterar Iniciativas;
III - adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas; e
IV - incluir, excluir ou alterar Metas;
§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais
e os seguintes atributos:
I - Indicador;
II - Valor de Referência;
III - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa
orçamentária;
IV - Órgão Responsável; e
V - Iniciativa sem financiamento orçamentário.
§ 6º As modificações efetuadas nos termos dos §§ 4º e 5º deverão ser informadas à
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
(*) Esta Lei e seus anexos serão publicados em Suplemento à presente edição.
Este texto não substitui o p
